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Advogado aprovado no XXIV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil
Pós-graduando em Direto Processual Civil pela ESA/OAB
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Comentários
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Jessé Cardoso
Comentário · há 8 anos
STF decidirá se condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos contam como maus antecedentes para pena-base
Pauta Jurídica · há 8 anos
Apesar de pouco militar na esfera penal, entendo que o raciocínio do Min. Alexandre de Moraes tem bastante coerência. No entanto, a partir do momento em que se deixa a aplicação do crime transitado em julgado há mais de 05 anos com um aspecto subjetivo, ou seja, a ser aplicado a depender do caso concreto e de quem será o julgador, se este último for mais ou menos garantista, haverá mais uma enxurrada de discussões e tal decisão da Corte Suprema trará mais dúvidas do que certezas.
Nesta senda, o voto proferido pelo saudoso Ministro Teori Zavascki é o mais acertado, tendo em vista que, contrário fosse, haveria uma espécie de "burla legal", pois haveria a majoração da pena apenas em fase anterior à aplicação dos critérios agravantes.
Ou seja, ao invés de aumentar a pena do indivíduo na fase de aplicação das agravantes pelo critério da reincidência, o que é vedado pelo Código Penal, tal situação seria burlada, posto que se aumentaria a pena base sob a alegação de que o mesmo possui maus antecedentes, com o fim de majorar a pena do infrator. Acredito que este seria o cenário em uma eventual discordância do voto do Min. Zavascki.
Nesta senda, o voto proferido pelo saudoso Ministro Teori Zavascki é o mais acertado, tendo em vista que, contrário fosse, haveria uma espécie de "burla legal", pois haveria a majoração da pena apenas em fase anterior à aplicação dos critérios agravantes.
Ou seja, ao invés de aumentar a pena do indivíduo na fase de aplicação das agravantes pelo critério da reincidência, o que é vedado pelo Código Penal, tal situação seria burlada, posto que se aumentaria a pena base sob a alegação de que o mesmo possui maus antecedentes, com o fim de majorar a pena do infrator. Acredito que este seria o cenário em uma eventual discordância do voto do Min. Zavascki.
Jessé Cardoso
Comentário · há 8 anos
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